O objetivo deste blog é fomentar a discussão sobre um tema de grande relevância ao Direito Administrativo: os atos administrativos.
quarta-feira, 9 de novembro de 2011
Um ato administrativo pode ser anulado pelo Poder Judiciário?
Um ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário quando este verifica que o ato em questão possui um vício formal que fulmina a sua aplicação, ou, então, quando o ato é ilegal. No entanto, é importante enfatizar que jamais o Judiciário entra no mérito do ato administrativo, pois esta competência é tão somente do Poder Executivo.
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